O CADAN SP é um serviço da Prefeitura paulistana que regulariza os anúncios que as empresas publicam em outdoors e outras áreas públicas do município. A razão de existir o CADAN é impedir que esses anúncios causem poluição visual no município, além de prejudicar a infraestrutura de qualquer região.
Cabe dizer que essa legislação inclui até os anúncios que as empresas fazem nos ônibus da cidade. Ele serve ainda para determinar quais são os anúncios que podem ou não ser licenciados pela Internet e ainda aqueles que só serão liberados se existir um responsável técnico.
CADAN o que significa?
O CADAN PMSP significa Cadastro de Anúncios e faz parte do Sistema de Licenciamento de Anúncios Indicativos. Dentre os anúncios que não podem ser veiculados no município, encontra-se:
- Pinturas que possam ser vistas a partir de logradouros;
- Anúncios em marquises;
- Banners;
- Anúncios que fiquem por cima do passeio público;
- Anúncios que descaracterizem a fachada;
- Dentre outros
Importante ressaltar que a Prefeitura de São Paulo é muito rigorosa com relação aos anúncios que ela proíbe por causa do seu combate à poluição visual. Caso uma empresa veicule uma propaganda que não seja permitida pelo CADAN ou que não esteja registrada nele, ela recebe uma multa.
Já os anúncios que são permitidos pela administração municipal são:
- Totens;
- Quando há até 1,50m² e o imóvel tiver menos que 10,00 metros;
- Quando há até 10m² e a testada for superior a 100 metros;
- Dentre outros casos
Para que a Prefeitura de São Paulo determine quais anúncios indicativos podem ou não ser feitos, é avaliado, principalmente, o tamanho do anúncio em questão e do anúncio ou testada. Sendo assim, os critérios para conseguir o licenciamento do CADAN SP são bem detalhados.
Quanto custa o CADAN?
Na verdade, os empreendedores individuais e empresários que se cadastram no CADAN pagam o que é chamado de Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA). O custo das parcelas é anunciado no site da Prefeitura de São Paulo, na aba de “Serviços e Orientações” e ele fica entre R$ 93,51 e R$ 50,00.
CADAN Prefeitura – como tirar CADAN
Para o licenciamento virtual dos anúncios, é preciso usar um formulário eletrônico disponível aqui. Seu título é Licenciamento de Anúncio Indicativo e as informações que deve ser inseridas nele são:
- Auto de Licença ou Alvará de Funcionamento;
- Responsável técnico;
- CCM e IPTU;
- Dimensões do anúncio, como avanço sobre o passeio
Em seguida, deve-se clicar em “Enviar” e esperar que a Prefeitura de São Paulo calcule o CADAN.
Auto de licença de funcionamento condicionado
O auto de licença de funcionamento condicionado serve para as empresas que estão com algum problema de alvará ou de CADAN, mas que desejam continuar abertas de forma regular.
Com esse auto específico, a empresa ganha a autorização para ficar em funcionamento enquanto a Prefeitura paulistana procede à análise do pedido de alvará, anúncio indicativo, etc. Para o pedido de auto de licença de funcionamento condicionado, é necessário que o responsável técnico e/ou empresário compareçam à Prefeitura.
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